Administração Regional do Paranoá

Solicitações que são efetuadas através das Normas da LUOS para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da Consulta Prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos:

Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;

• CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;

• Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

Custos e Prazos:

O custo é gratuito e o prazo de atendimento é de 5 dias úteis.

Normas e Regulamentações:

Lei 5.547/2015

Decreto 36.948/2015

Lei Complementar Nº 948/2019

Atendimento Presencial:

Local: Administração Regional do Paranoá

Horário de atendimento: De segunda à sexta, das 8h às 12h/14h às 18h

Endereço: Praça Central – Lote 01 – Área Especial – GELOAE