23 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
11/10/23 às 17h16 - Atualizado em 8/04/24 às 15h56

EDITAL DE LICITAÇÃO DA FEIRA PERMANENTE DO PARANOÁ

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 EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2023

 O Distrito Federal, por meio do Secretário Executivo das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo, no uso das atribuições legais previstas na Portaria nº 83, de 26 de setembro de 2023, combinado com o artigo 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, torna público que realizará, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Lei Distrital nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, o Decreto nº 38.554/2017, a Lei Complementar nº 123/2006, o Projeto Básico e seus Anexos, Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA, para seleção de pessoas físicas ou pessoas jurídicas para a exploração comercial dos mobiliários urbanos, localizados na Feira Permanente do Paranoá, sendo 17 (dezessete) mobiliários urbanos.

DODF 183 28-09-2023 INTEGRA EDITAL FEIRA PARANOA

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 59, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Designa os servidores da Administração Regional de Paranoá para o auxílio nos trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Licitação de Feiras, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, referente à ocupação dos mobiliários urbanos por Licitação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, artigo 19, da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, inciso I, Parágrafo único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Portaria nº 83, de 26 de setembro de 2023 – SEGOV, resolve:
Art. 1º Designar ANTÔNIA MACIEL DA SILVA, Mat. 1.691.135-0, e LARISSA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, Mat. 1.701.511-1, para auxiliar a Comissão Permanente de Licitação de Feiras, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, no recebimento, guarda e tutela dos envelopes de habilitação e propostas de preço, referentes às licitações dos boxes da Feira Permanente do Paranoá, localizada da Região Administrativa do Paranoá.
Art. 2º Caberá aos servidores designados, também, a execução das vistorias constantes no Edital de Concorrência Pública nº 12/2023 – SEGOV.
Art. 3º Poderá o Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Feiras indicar outras atribuições para o bom andamento dos trabalhos realizados, que deverá constar em Ata devidamente assinada.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

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