Administração Regional do Paranoá

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, conforme atribuição delegada na Portaria nº 101, de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado preliminar do julgamento dos envelopes de habilitação, referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 12/2023 – SEGOV, que tem por objeto a outorga de Permissão de Uso Qualificada para ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo box ou bloco de boxes, /localizados na Feira Permanente, Região Administrativa do Paranoá, conforme publicado no DODF, Nº 208, TERÇA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2023. Página 32.

DOS RECURSOS

A Comissão Permanente de Licitação de Feiras receberá apenas recursos ou representações que tenham fundamento na Lei nº 8.666/93. 15.2. Os Recursos deverão ser interpostos mediante petição subscrita pela pessoa física ou jurídica recorrente, contendo as razões de fato e de direito com as quais deseja impugnar a decisão proferida e que sejam dirigidos à mesma, em envelope, constando na parte externa os seguintes dizeres:

RECURSO ADMINISTRATIVO
ecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
Comissão Permanente de Licitação de Feiras
Concorrência Pública nº 012/2023
Licitante: (nome, número de identidade e do CPF ou CNPJ do licitante e endereço eletrônico – letra de forma legível)

Caberá Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata, conforme Edital de Concorrência Pública nº 12/2023.