Administração Regional do Paranoá

2ª Edição do Casamento Comunitário 2024

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal está preparando a 2ª Edição do Programa Casamento Comunitário 2024, uma importante iniciativa de política pública voltada à garantia de direitos e ao fortalecimento da família, instituída pelo Decreto Nº 41.971, de 07 de abril de 2021.

O objetivo central do Programa é oficializar a união de casais hipossuficientes residentes no Distrito Federal, proporcionando a Habilitação, o Registro e a Certidão de Casamento, tudo sem custos para os participantes. Este é um passo importante na consolidação da família como núcleo social básico, promovendo o direito à convivência familiar, a proteção jurídica e a defesa dos direitos humanos e civis.

O Programa Casamento Comunitário é coordenado pela Secretaria de Justiça e Cidadania e conta com o valioso apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, da Defensoria Pública, além de empresas parceiras e voluntários dedicados, que juntos trabalham para beneficiar os casais de baixa renda do Distrito Federal.

Documentos Necessários para Inscrição:

Para se inscrever no Programa Casamento Comunitário, os seguintes documentos são indispensáveis:

– Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original
– Certidão de Nascimento original (se solteiro)
– Certidão de Casamento com averbação do divórcio (se divorciado), incluindo formal de partilha com petição inicial, sentença e trânsito em julgado
– Certidão de Casamento com a pessoa falecida e Certidão de Óbito (se viúvo), além do formal de partilha
– Cadastro de Pessoa Física (CPF) original**
– Comprovante de residência original do último mês
– Declaração de Hipossuficiência de renda, que pode ser preenchida no local da inscrição
– Documentos das testemunhas: cópia e original do RG, CPF, Certidão de Casamento (se casados), ou Certidão de Casamento com averbação do divórcio (se divorciados)

Obs.: Casais divorciados ou viúvos que não tenham promovido a partilha de bens deverão casar-se pelo regime de Separação Legal de Bens, conforme o Código Civil.

Locais de Inscrição:

As inscrições para a 2ª Edição do Casamento Comunitário 2024 podem ser realizadas nos seguintes locais, de segunda a sexta-feira, até 23 de agosto, das 9h às 16h30:

– Praça dos Direitos da Ceilândia: QNN 13 – Ceilândia Norte
– NA HORA:** Setor Cultural Norte – Brasília/DF – Plataforma Inferior da Rodoviária de Brasília
– Praça dos Direitos do Itapoã: Quadra 203, Del Lago II
– Estação Cidadania do Recanto das Emas: Quadra 113, Lote 9
– GDF + Perto do Cidadão em Porto Rico: (somente nos dias 09 e 10 de agosto)

Essa é uma oportunidade única para oficializar a união e fortalecer os laços familiares. Não deixe de participar!