Administração Regional do Paranoá

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por: 

LEIS​

• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009  – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008 – Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011  – Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 970, DE 08 DE JULHO DE 2020 – Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

DECRETOS

• DECRETO Nº 37206, DE 23 DE MARÇO DE 2016  – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.
• DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 41.348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
• DECRETO Nº 43.097, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – Altera o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal.

 

Legislações por áreas/temas:

 

Licença eventual

Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

• Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014 – Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências;
• Ordem de Serviço nº 36, de 22 de abril de 2019 – Estabelece e uniformiza procedimentos a serem observados quando da solicitação de eventos a serem realizados na Região Administrativa do Plano Piloto].
• Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008 – dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal
• Resolução CFMV/CRMVs nº 1177/2017 – Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências

Quiosques e Trailers

• Lei nº 4.257 de 02/12/2008 – Estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas.
• Decreto nº 38.555 de 16/10/2017 – Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas.
• Decisão TCDF nº 4760/2004 – Inspeção realizada na Administração Regional de Brasília – RA I para verificar a regularidade das outorgas de áreas públicas em quiosques, "trailers" ou similares e bancas de jornal e revista na jurisdição do referido Órgão.

 

Bancas de Jornais e Revistas

• Lei nº 324 de 30/09/1992 – Institui o serviço de Bancas de Jornais e Revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto nº 16.071 de 22/11/1994 – Regulamenta a Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992, na forma que especifica.
• Decreto nº 20.092 de 12/03/1999 – Autoriza os Administradores Regionais a firmarem os termos de renovação e transferência da Permissão de Uso, com os atuais ocupantes de Bancas de Jornais e Revistas e Áreas Anexas, e dá outras providências.
• Decisão TCDF nº 4760/2004 – Inspeção realizada na Administração Regional de Brasília – RA I para verificar a regularidade das outorgas de áreas públicas em quiosques, "trailers" ou similares e bancas de jornal e revista na jurisdição do referido Órgão.

 

Ambulantes

• Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.
• Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.
• Ordem de Serviço nº 135 de 07/11/2019 – Estabelece as áreas públicas excludentes, ou seja, aquelas onde não poderão haver comercialização de produtos ou de prestação de serviços por ambulantes.

 

MEI – FEDERAL

• Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

MEI/DF

• Lei nº 4.692 de 12/12/2011 – Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, e dá outras providências.

 

Pequenos reparos

• Portaria conjunta SDE/SEE/CPPGE nº 07 de 16/09/2019 – Estabelece o Programa Pequenos Reparos como modal preferencial para contratação dos pequenos serviços que especifica, para as escolas públicas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF.

 

Viabilidade de Atuação Local – RLE

• Lei nº 5.547 de 06/10/2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
• Decreto nº 36.948 de 04/12/2015 – Regulamenta a Lei nº 5.547/2015.

 

Cartilha RLE-Digital-1

Link: http://www.redesimples.df.gov.br/

 

 LICENÇA DE FUNCIONAMENTO: (Permissionário/autônomo):

• Lei nº 5.547 de 06/10/2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
•  Decreto nº 36.948/2015, de 04 de dezembro de 2015 – A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto;
• Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências;
• Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras provi​dências.

 

VIABILIDADE DE ENDEREÇO:

• ​Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências;
• Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 – A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto;
• Normas de Gabarito de acordo com o endereço correspondente regulamentado pelo Decreto nº 596, de 08 de março de 1967.
• Decreto nº 596, de 08 de março de 1967 – Aprova o Código de Edificações de Brasília, que com este baixa, e dá outras providências.

 

 ANÁLISE DE RLE QUANTO À ATIVIDADE

• ​Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
• Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 – A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto;
• Normas de Gabarito de acordo com o endereço correspondente regulamentado pelo Decreto nº 596, de 08 de março de 1967.
• Decreto nº 596, de 08 de março de 1967 – Aprova o Código de Edificações de Brasília, que com este baixa, e dá outras providências.

 

DECLARAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL

• Decreto nº 596, de 08 de março de 1967 – Aprova o Código de Edificações de Brasília, que com este baixa, e dá outras providências