A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:
LEIS
DECRETOS
Legislações por áreas/temas:
Licença eventual
Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Quiosques e Trailers
Bancas de Jornais e Revistas
Ambulantes
MEI – FEDERAL
MEI/DF
Pequenos reparos
Viabilidade de Atuação Local – RLE
Cartilha RLE-Digital-1
Link: http://www.redesimples.df.gov.br/
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO: (Permissionário/autônomo):
VIABILIDADE DE ENDEREÇO:
ANÁLISE DE RLE QUANTO À ATIVIDADE
DECLARAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL
Administração Regional do Paranoá
Praça Central Lote 01 - Área Especial Nº 01 - CEP: 71.570-000
BRASÍLIA - DF